Prefeitura de Americana é multada em R$ 130 mil por despejos de esgoto no Rio Piracicaba, em represa e em ribeirão
29/07/2026
(Foto: Reprodução) Extravasamentos aconteceram em estruturas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Americana
Prefeitura de Americana
A Justiça multou nesta terça-feira (28) a Prefeitura de Americana (SP) no valor de R$ 130 mil por conta de 13 despejos de esgoto registrados no Rio Piracicaba, no Ribeirão Quilombo, na Represa do Salto Grande e em córrego e vias públicas da cidade. Os extravasamentos aconteceram em estruturas do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Cabe recurso da decisão. Para pagamento da penalização, o município deverá ter ativos financeiros penhorados ou bloqueados.
Além disso, o juiz Willi Lucarelli fixou multa de R$ 20 mil para cada novo caso comprovado de despejo. A multa poderá ser aplicada repetidamente até atingir o teto de R$ 3 milhões. O DAE ainda terá de apresentar um plano para combater extravasamentos de esgoto.
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Em nota, a Prefeitura de Americana informou que irá apresentar um agravo de instrumento (recurso) contra a decisão e destacou que "sistemas de esgotamento sanitário operam com equipamentos eletromecânicos, sujeitos a eventuais falhas ou interrupções de funcionamento".
"Sempre que ocorre qualquer intercorrência, as equipes do DAE atuam de forma imediata para sanar o problema, realizando os reparos necessários, com todas as providências devidamente registradas em relatórios técnicos", informou.
O DAE disse que segue executando as medidas necessárias para aprimorar o sistema de esgotamento sanitário, como manutenção contínua, substituição e modernização de equipamentos.
Por fim, a autarquia lembrou que irá conceder o serviço por meio do programa UniversalizaSP, do Governo do Estado, que prevê investimentos em saneamento.
TAC descumprido
A ação, que tramita na 2ª Vara Cível de Americana, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) após o município descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Esse TAC foi firmado em 2008 e previa melhorias no saneamento básico. O acordo foi renovado diversas vezes, sendo a última atualização em dezembro de 2017 com exigências a serem cumpridas até 2020.
🔎 O que é um TAC? É um acordo oficial para corrigir problemas, consertar danos causados à sociedade ou evitar irregularidades, como em casos de poluição ou prejuízos aos consumidores. Ele é firmado para evitar o ajuizamento de uma ação, que, por costume, prevê punições mais severas.
No entanto, a Prefeitura deixou de executar diversas cláusulas do acordo, como reformas na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Carioba e melhorias no tratamento.
Nos processos, a administração alega falta de caixa e que as obras só conseguiriam ser feitas por uma concessionária. Isso, inclusive, motivou a decisão do município de conceder o serviço por meio do programa UniversalizaSP.
Penalizações
Imagem de arquivo da captação no Rio Piracicaba em Americana
Gustavo Gomiero/Prefeitura de Americana
O descumprimento do TAC previa diversas penalizações à Prefeitura, como multas e responsabilização de agentes públicos. O MP ingressou com o processo para cobrar a aplicação dessas sanções.
O tema tem sido discutido dentro da ação judicial. No entanto, por conta de casos de despejo de esgoto denunciados por moradores de Americana ao MP, a Justiça determinou, em janeiro de 2026, que o DAE acabasse com os extravasamentos, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada caso comprovado.
Em maio deste ano, o promotor Ivan Carneiro Castanheiro, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), órgão vinculado ao MP, denunciou 13 casos comprovados de despejo de efluentes na cidade:
14 de fevereiro de 2026 - extravasamento de esgoto na Avenida Antônio Centurione Boer, com lançamento em direção à Represa do Salto Grande;
20 de fevereiro de 2026 - extravasamento de grandes proporções na Avenida Antônio Centurione Boer, com lançamento contínuo de esgoto na Represa do Salto Grande e no Rio Piracicaba;
25 de fevereiro de 2026 - extravasamento registrado na Avenida São Paulo, orla da Praia Azul, nas proximidades da Estação Elevatória de Esgoto 17, com escoamento para a Represa do Salto Grande;
28 de fevereiro de 2026 - lançamento de esgoto proveniente da ETE Praia Azul, atingindo a Represa do Salto Grande;
9 de março de 2026 - despejo irregular de esgoto na região da Rua Vicente Sarra, Balneário Riviera e Recanto Azul;
21 de março de 2026 - despejo irregular de efluentes sanitários na Represa do Salto Grande, em um caminho de servidão;
7 de abril de 2026 - despejo irregular de esgoto no Ribeirão Quilombo pela inoperância da Estação Elevatória de Esgoto 6 (Cordenonsi) e novo extravasamento na Estação Elevatória de Esgoto 17;
8 de abril de 2026 - despejo de esgoto por inoperância da Estação Elevatória de Esgoto 8 (Guaicurus), atingindo afluente do Rio Piracicaba;
17 de abril de 2026 - lançamento de esgoto sem tratamento adequado em um caminho de servidão, proveniente da ETE Praia Azul;
20 de abril de 2026 - despejo de esgoto na ETE Praia Azul;
25 de abril de 2026 - extravasamento de esgoto bruto na Estação Elevatória de Esgoto 15, no Parque Dom Pedro II;
Junho de 2026 - extravasamento e lançamento de esgoto no Córrego Bertini, oriundo de obstrução na Avenida Paschoal Ardito;
Maio de 2026 - reiteração de extravasamento de esgoto na Estrada Municipal Alvim Biasi, na junção da Estação Elevatória de Esgoto 17 e Estação Elevatória de Esgoto 20.
Multa
Prefeitura de Americana
Edvaldo de Souza/EPTV
Na decisão desta terça, Lucarelli aplicou multa de R$ 130 mil ao município, sendo R$ 10 mil para cada despejo confirmado — seguindo a decisão de janeiro deste ano.
"Em que pesem as justificativas de ordem técnica oferecidas pelo DAE (...), tais circunstâncias constituem fortuito interno, inerente aos riscos da própria atividade de saneamento público", avaliou o magistrado.
"Na seara do direito ambiental, vigora a responsabilidade civil objetiva pautada pela teoria do risco integral, inviabilizando a invocação de excludentes relativas a intempéries ou falhas de equipamentos para eximir o poluidor da obrigação de impedir a contaminação de recursos hídricos", completou.
Além disso, Lucarelli fixou multa de R$ 20 mil para cada novo caso comprovado de despejo. A multa poderá ser aplicada repetidamente até atingir o teto de R$ 3 milhões. O DAE ainda terá de apresentar um plano para combater extravasamentos de esgoto.
A Prefeitura de Americana chegou a pedir para que o processo fosse suspenso por um ano, tendo em vista que a concessão por meio do UniversalizaSP está em andamento.
No entanto, o juiz suspendeu a ação até 31 de agosto de 2026 apenas para avaliar o andamento e ressaltou que a concessão não tira a responsabilidade do município de já adotar medidas para resolver os problemas do saneamento.
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